O Ministério Público do Paraná atendeu a um pedido do Núcleo de Pesquisa em Limnologia, Ictiologia e Aquicultura da Universidade Estadual de Maringá (NUPÉLIA), através de sua 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Medianeira.
Este, por sua vez, seria uma recomendação ao Município paranaense de Missal, feito no dia 15 de março, para a anulação da lei que obrigava a soltura de Tucunarés no Lago de Itaipú.
A lei em questão dizia se basear na proteção da espécie, ficando proibidas a captura, o embarque, o transporte, a comercialização, a estocagem e o processamento do peixe da espécie Tucunaré nas águas represadas pela Usina Hidrelétrica do Lago de Itaipu e seus afluentes, com exceção às modalidades de pesca esportiva. De acordo com os estudos da NUPÉLIA, o peixe em questão é um predador e traz um grande risco à fauna nativa dos lagos e reservatórios.
Diz o pedido: “Fica advertido o destinatário da presente dos seguintes efeitos das Recomendações expedidas pelo Ministério Público: (a) constituir em mora quanto às providências recomendadas, podendo seu descumprimento implicar a adoção de medidas administrativas e ações judiciais cabíveis contra o responsável; (b) tornar inequívoca a demonstração da consciência da ilicitude do recomendado; (c) caracterizar o dolo, má-fé ou ciência da irregularidade para viabilizar futuras responsabilizações em sede de ação por ato de improbidade administrativa quando tal elemento subjetivo for exigido; e (d) constituir- se em elemento probatório em sede de ações cíveis ou criminais”.
Se a recomendação do Ministério Público não for aceita e colocada em prática, pode virar uma ação judicial contra os responsáveis.
De acordo com o portal de notícias ‘Não Viu?’, o Núcleo de Pesquisa em Limnologia, Ictiologia e Aquicultura da Universidade Estadual de Maringá ainda entrará com uma ação contra o município de Foz do Iguaçu-PR, que também aprovou lei semelhante.
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